TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS FIGURAS DO ART. 37 OU DO ART. 28, AMBOS DA LEI 11.343/06. AINDA, PRETENDE, A REDUÇÃO DA PENA BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO Lei 11.343/2006, art. 40, III, O ABRANDAMENTO DO REGIME E O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. ARREMATA COM PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DO ART. 28 OU DO ART. 37, AMBOS DA LEI DE DROGAS - A FUNÇÃO DE NENHUM DOS RÉUS, NOTADAMENTE DE ALAN, ERA APENAS DE «OLHEIRO» NO TRÁFICO - AMBOS AGIRAM COM CONSCIÊNCIA E VONTADE E EM CONCURSO DE PESSOAS E UNIDADE DE DESÍGNIOS, TENDO AMBOS ADERIDO AMPLAMENTE À TRAFICÂNCIA - PENAS AJUSTADAS - PENAS BASES EXASPERADAS PELA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E PELOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU ALAN - RÉU NIVALDO QUE NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, COM AJUSTE DA PENA BASE NESTE PONTO - RECONHECIDA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO A AMBOS OS RÉUS NA R. SENTENÇA, COM AJUSTE NESTA OPORTUNIDADE QUANTO À FRAÇÃO DE AUMENTO - DESCABIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E, CONSEQUENTEMENTE, DE SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RÉUS QUE NEGARAM A TRAFICÂNCIA EM JUÍZO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 40, III - AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE OS RÉUS VISAVAM AOS FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DA SEDE DE ENTIDADE RECREATIVA E ESPORTIVA E DO RECINTO ONDE REALIZADA DIVERSÃO DE QUALQUER NATUREZA LOCALIZADOS NAS PROXIMIDADES - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - AINDA, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELADORAS DA HABITUALIDADE NA TRAFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA OU DA PROPORCIONALIDADE - OPÇÃO DO LEGISLADOR NO SENTIDO DE COIBIR DE FORMA MAIS EFICAZ CONDUTA DE EXTREMA GRAVIDADE, DE NATUREZA HEDIONDA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - PELAS MESMAS RAZÕES, ASSIM COMO PELA REINCIDÊNCIA, INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CUSTAS DEVIDAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LOS DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS RÉUS - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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