TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ELENCADOS NO art. 896, § 1º-A, DA CLT.
Ainda que a Unimed aduza que a exigência do art. 896, §1º-A, da CLT foi cumprida a contento, da leitura de seu recurso de revista (págs. 421-439), que traz a transcrição da decisão regional referente aos dois temas devolvidos, às págs. 427-430 e 434, observa-se, na verdade, a reprodução integral do v. acórdão regional, sem constar nenhum destaque ou indicação precisa das teses ali adotadas, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, no caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Com efeito, a transcrição efetuada não se presta ao fim colimado, deixando de atender a exigência da norma do art. 896, § 1º-A, da CLT, que se refere expressamente a « trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista» (item I), exigindo a impugnação de «todos os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho» (item III). A ausência de requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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