DOC. 289.3749.1083.8975

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Autuação decorrente do creditamento indevido do ICMS e respectiva escrituração fiscal - Aquisição de óleo diesel para prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas - Possibilidade - Óleo diesel utilizado como combustível, na consecução de suas atividades empresariais (atividade-fim), eis que é insumo necessário à prestação do serviço, e não bem de consumo - Comprovação da realização das operações mercantis e do respectivo direito ao crédito - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Honorários advocatícios - Verba corretamente fixada, de acordo com a regra estampada no art. 85, §3º, do CPC, específica para as causas em que a Fazenda Pública figurar como litigante - Inviabilidade de fixação por equidade - Tema 1076 do STJ - Sentença de procedência mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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