TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTOR QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DECLAROU À RECEITA FEDERAL RENDIMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2022 DE QUASE R$90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. DECISÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. A FIM DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA AO DEMANDANTE, FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 05 (CINCO) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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