DOC. 289.4365.3553.6002

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". EXCESSO DECOTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré à restituição de valores gastos pela parte autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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