DOC. 289.4896.5324.4808

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por paciente diagnosticada com adenocarcinoma de cólon esquerdo em estágio avançado e irressecável. A autora pleiteava a autorização e cobertura imediata de internação hospitalar para implementação de cateter, com vistas à quimioterapia, pedido inicialmente negado pela ré com fundamento no prazo de 21 dias úteis estabelecido pela ANS. A sentença confirmou a tutela antecipada, condenando a ré à cobertura do tratamento e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais.

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