TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, «caput», da Lei . 11.343/2006. Recurso defensivo e ministerial. Preliminar de nulidade das provas afastada. Regularidade da busca domiciliar. Absolvição inviável. Circunstâncias da prisão indicam a traficância. Dosimetria. Aumento na base adequado, ante ao teor do art. 42 da Lei Especial. Exclusão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º cabível. Apreensão de relevante quantidade de droga perniciosa em conhecido ponto de tráfico, devidamente separada para venda, e valor em dinheiro, em notas diversas, aprendido, a indicar sua inserção no seio da habitualidade e dedicação às atividades criminosas. Regime fechado, o mais adequado à espécie. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso do Ministério Público, com repercussão na pena definitiva e no regime inicial de cumprimento
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito