DOC. 289.5858.4587.0782

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1-

Sentença de procedência, com apelação apenas do réu. Declaração de inexistência de contrato e condenação a restituir de forma dobrada e a pagar indenização por danos morais. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Preceito declaratório mantido. Dobra, contudo, indevida. Acolhimento do recurso para afastá-la. Não verificação de ofensa à boa-fé. Sentença alterada.

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