DOC. 289.6024.2853.6814

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Nova redação do §1º, da LEP, art. 112, dada pela Lei n. 14.843/2024, que se aplica apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Decisão que não comporta reparos. Gravidade em abstrato do delito, longo tempo de pena a cumprir e reincidência que não são fundamentos suficientes a justificar a submissão do agente à perícia criminológica. Fundamentos que devem estar atrelados à execução da pena. Precedentes. Recurso desprovido.

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