DOC. 289.6300.7610.9802

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação reparatória por danos morais fundada em suposto erro médico em atendimento prestado à autora gestante diagnosticada com Zika vírus e que veio a sofrer aborto - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo da autora - Preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade acolhida - Apelo que não ataca os fundamentos da sentença - Peça recursal que se limitou à arguição genérica de morosidade no atendimento prestado, sem nada discorrer sobre as conclusões do laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre a conduta médica e o aborto sofrido - Ausência de combate aos fundamentos do decisum - Desatendimento ao comando legal do art. 1.010, II e III, do CPC, em efetiva inobservância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso não conhecido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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