DOC. 289.6448.7883.2487

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONSTATAÇÃO DE PERDAS E DANOS E DE DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável, declarou sua dissolução, determinou a partilha dos bens adquiridos a título oneroso durante a união mediante liquidação de sentença, julgou improcedentes os pedidos de perdas e danos, danos morais e arbitramento de aluguéis relativos ao uso exclusivo de veículo pelo ex-companheiro, e rejeitou os pedidos reconvencionais de danos morais e litigância de má-fé.

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