TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - BUSCA PESSOAL PLENAMENTE JUSTIFICADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - NÃO CABIMENTO - APREENSÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - NÃO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR - IMPOSSIBILIDADE. -
Conforme jurisprudência do STJ, «nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito» (AgRg no RHC 166.508/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, Dje de 19/12/2022).
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