TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Professora de ensino fundamental - Pleiteado o pagamento da verba denominada «Adicional de Escolaridade» suprimida de seus vencimentos no mês de Fevereiro/2021 - Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pelo juízo de 1º grau e determinação de recolhimento das custas de distribuição sob pena de cancelamento - Descumprimento - Aplicação do disposto pelo CPC, art. 290 - Pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios - Impossibilidade - O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição do feito, por força do previsto no CPC, art. 290 e na extinção da ação sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposto no CPC, art. 485, IV - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido
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