DOC. 289.7260.3278.7626

TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. litispendência. litigância de má-fé configurada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência e condenando a parte autora por litigância de má-fé II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora incorreu em litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Litigância de má-fé configurada, diante da omissão da parte autora quanto à matéria arguida na contestação. IV. Dispositivo 4. Apelação conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005917-47.2023.8.26.0302 e Apelação Cível 1128490-14.2023.8.26.0100

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).