DOC. 289.8185.4298.9370

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada para o fim de determinar que o réu/agravante suspenda os descontos de valores no benefício da autora/agravada, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento (por evento). Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Admissibilidade de aplicação de multa em obrigação de fazer. Inteligência do art. 497 e parágrafo único do CPC/2015. Valor moderadamente arbitrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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