DOC. 289.8378.6945.7255

TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão de reparação de dano material julgada procedente - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova documental indicativa de que o réu não obedeceu a sinalização da parada obrigatória em via não preferencial, deixando de observar regra de circulação e conduta no trânsito prevista no CTB, art. 28 - Culpa do réu pelo acidente satisfatoriamente comprovada - Valor fixado a título de dano material que se mostra adequado - Sentença mantida - Apelação não provida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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