DOC. 289.8442.2066.2267

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NULIDADE DE ASSEMBLEIA.

Decisão que indefere tutela de urgência para imediata suspensão da deliberação da Assembleia. Regra da tutela cautelar antecedente que impõe a oitiva da parte contrária antes da análise (arts. 306 e 307, CPC). Arguições sobre a validade das procurações e cotejo entre a pauta e a deliberação que demandam contraditório, dilação probatória e análise de mérito - circunstâncias que escapam à tutela de urgência pretendida. Ausência de irreversibilidade a ser tutelada. Decisão mantida.

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