TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO -
Condições da ação não verificadas - Inocorrência das hipóteses previstas no art. 966, V e VII, do CPC - Inadmissibilidade da pretensão de reexame da matéria decidida ou da justiça da decisão - Hipótese de não cabimento de ação rescisória - Autor carecedor do direito de ação por falta de interesse processual - Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC
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