TJSP. RATEIOS CONDOMINIAIS -
Cobrança - Cumprimento de sentença - Determinação para que conste do edital de venda que, no segunda Leilão, o lance mínimo deve corresponder ao débito objeto da garantia fiduciária ou a 60% do valor atualizado da avaliação do imóvel penhorado - Solução que deve prevalecer - Prerrogativa do juiz a adoção de limite mínimo para lances, vedada apenas a venda por preço vil - art. 891, parágrafo 1º, do CPC - Prematura a discussão acerca da preferência do crédito, caso o produto da arrematação não seja suficiente para quitar os rateios condominiais e o débito objeto da garantia fiduciária, dado que nada foi decidido a respeito - Agravo de instrumento não provido
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