TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA, FALECIDA NO CURSO DA DEMANDA, QUE ERA PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, POSSUINDO, ALÉM DISSO, DIVERSAS PATOLOGIAS, NECESSITANDO DOS CUIDADOS DE ENFERMAGEM E DOS TRATAMENTOS INDICADOS NO LAUDO DE IND. 57583489. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALFAPOETINA HUMANA 4000 UI/KG - 12 AMPOLAS EM 3 (TRÊS) APLICAÇÕES POR SEMANA, ATÉ O ÓBITO DA AUTORA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, DO VALOR PAGO PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DOS MENCIONADOS MEDICAMENTOS, ALÉM DO PAGAMENTO PELA RÉ DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
In casu, destaca-se que a prescrição da medicação, acostada na inicial, é para a indução e continuidade de tratamento, não se configurando urgência médica nem internação - hipótese que não se enquadra nos casos definidos no art. 35-c I da lei 9.656/1998. Parte autora que pretendia obter, gratuitamente, às custas da operadora, o fornecimento de solução injetável e não a internação em sentido próprio, sendo, portanto, caso de atendimento ambulatorial previsto no art. 12 I da Lei 9.656/98. Consoante o diploma legal (Lei 9.656/98) , apenas há previsão de custeio de medicamentos pela seguradora de saúde quando envolver «tratamentos antineoplásicos», e seus efeitos adversos, conforme dispõe os arts. 10, VI e 12 ambos da Lei 9.656/98, o que não é o tratado nestes autos. Por outro lado, cumpre ressaltar que o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade a ser atribuída de forma solidária a União, aos Estados e aos Municípios, derivada dos arts. 6º, 23, II, 30, VII e 196, da CF/88. Ademais, não se pode olvidar que no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência farmacêutica é orientada pela Política Nacional de Medicamentos (PNM), que garante o acesso de fármacos à população em geral, inclusive os de alto custo, por meio de instrumentos como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Neste caminhar, é patente que a negativa pela ré do fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora não se mostrou abusiva e, inexistindo a obrigação de fornecimento, não há que se falar em recursa injustificada. Entendimento firmado pelo STJ - REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021); AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021); REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 02/08/2021, julgado em 08/06/2021, DJe 02/08/2021). Reforma da r. sentença que se impõe. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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