DOC. 290.3301.6396.2497

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFÍCIO AO INSS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS com a finalidade de penhora sobre os vencimentos da parte executada. Insubsistência do inconformismo. No caso concreto, incabível hipótese de mitigação da regra do art. 833, IV do CPC, já que eventual constrição acarretaria prejuízo à subsistência digna do agravado.

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