DOC. 290.4148.0790.7020

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação possessória. R. decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Inexistentes elementos que permitissem alcançar pronta conclusão acerca da alegada ocorrência de turbação, não era viável, de fato, o deferimento da liminar pleiteada. Necessidade, contudo, de realização de audiência de justificação, para a eventual demonstração pelo autor dos referidos elementos. Recurso parcialmente provido, para restar determinada a realização da mencionada audiência

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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