DOC. 290.4274.3771.0633

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 184/TST. 2. AUSÊNCIA DE impugnação das contas de liquidação . PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . 3. base de cálculo para apuração do FGTS, décimo terceiro salário e férias . pretensão CALCADA No reexame de matéria fática . ausência de transcendência da causa . A agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da causa quanto aos temas em epígrafe, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).