DOC. 290.4288.3862.6997

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou que foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado sem ter ciência da natureza do contrato, que os descontos realizados eram excessivos e que não recebeu informações claras sobre a dívida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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