TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de significativa quantidade de cocaína em poder da ré - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal, a despeito dos maus antecedentes da acusada, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Necessidade do reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, mas sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ - Ré beneficiada com a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, no patamar de 1/3, contando com o conformou do representante do Ministério Público - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos mantidos, em observância à recente Súmula Vinculante 59/STF - Recurso de apelação parcialmente provido, sem reflexo na pena final
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