TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenização- Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de cumprimento da determinação judicial - Justiça gratuita - Documentos que demonstram a hipossuficiência - Concessão do benefício da gratuidade processual - Determinação de juntada aos autos de procuração ad judicia específica e com firma reconhecida, além de outras determinações, como comprovação de prévio requerimento administrativo e declaração de próprio punho - Descumprimento de parte das determinações - Extinção do feito sem resolução do mérito - Descabimento - Parte que juntou aos autos procuração específica assinada fisicamente, constando o número do processo, com foto segurando a procuração, além de declaração de próprio punho, informando como conheceu o advogado e demonstrando ciência do objeto da demanda - Exigência de firma reconhecida - Descabimento - Requisito legal não previsto no CPC - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade - Interesse de agir configurado.
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