DOC. 290.6105.9992.3036

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). RELAÇÃO DE CONSUMO. DÍVIDA INCONTROVERSA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada pela autora contra o Banco Bradesco S/A, que visavam à exclusão de seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e ao pagamento de indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).