DOC. 290.6579.0777.7782

TJSP. Apelação criminal. Desacato e resistência. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Atipicidade em relação ao desacato não configurada. Condenação mantida. Apelo não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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