TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo, ante o entendimento do Juízo a quo de que a parte exequente abandonou a causa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito