DOC. 290.7443.3123.1527

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. EMPAGLIFLOZINA. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por parte autora em desfavor de entes estadual e municipal, objetivando o fornecimento do medicamento Empagliflozina 10 mg para tratamento de cardiomiopatia dilatada. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do fármaco. O Município interpôs Recurso Inominado, sustentando a ausência dos requisitos necessários para a concessão judicial do medicamento pleiteado.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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