DOC. 290.8127.2955.0592

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Gilmar Flausino Ramos contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento. O autor alegou que, mesmo tendo quitado a dívida com atraso de cinco dias, teve seu nome negativado um mês após o pagamento, causando-lhe constrangimento e ensejando indenização por danos morais.

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