DOC. 291.0423.6194.6560

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado com longo histórico carcerário de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, com registro de abandono, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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