TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora pública municipal eventual, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo, bem como o recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento tão somente do apelo da parte autora - Percepção de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário - Cabimento - Verbas previstas em sede constitucional - Tema 551, do STF, de repercussão geral, que fixou tese no sentido de que servidores temporários não fazem jus a férias mais um terço e décimo terceiro salário, salvo previsão legal ou contratual ou, ainda, desvirtuamento do contrato temporário - Desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações - Adicional de insalubridade - Constatação da insalubridade por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões recursais apresentadas pelo réu - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Manutenção dos honorários advocatícios, que remunera condignamente o trabalho advocatício, nos termos do art. 85, §2º do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA MUICIPALIDADE IMPROVIDO
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