TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUDANÇAS DE TITULARIDADE, INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO, COBRANÇAS EXORBITANTES E EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II D CPC E ART. 14,§ 3º DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 343 DO TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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