DOC. 291.3885.5561.6041

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Ação visando à internação para tratamento psicológico e tóxico-químico da mãe da autora. Pedido de antecipação de tutela. Indeferimento. Manutenção. Medida que resguarda a saúde, a integridade física e mental do paciente e de seus familiares. Relatório médico que não contém os elementos necessários para internação compulsória, conforme estabelecido na Lei 10.216/01, art. 6º. Contudo, a Municipalidade deve realizar a avaliação médica adequada da ré, juntando relatório aos autos, no prazo de 30 dias. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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