TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DO SERVIÇO DE ESGOTO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO DO AGRAVO RETIDO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DECENAL QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO BASTASSE A EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO SE FURTOU A CONCESSIONÁRIA DE EFETUAR COBRANÇAS NOS MESES EM QUE INEXISTIU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO E NOS MESES EM QUE O SERVIÇO DE ÁGUA FOI PRESTADO DE FORMA PRECÁRIA, COM INTERRUPÇÕES. VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OS MESMOS NÃO FORAM ARBITRADOS EM QUANTIA ELEVADA, NO ENTANTO, O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DE R$10.000,00 ACRESCIDO DO VALOR DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE R$41,41 (FLS. 64), DESSA FORMA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20 §3º DO CPC. REJEITA-SE O AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 §1º-A DO CPC, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.
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