DOC. 291.4110.8124.4717

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA -

Serviço de fornecimento de energia elétrica - Medidor de consumo - Fraude não comprovada - Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e relatório técnico elaborados unilateralmente, pela própria concessionária de energia elétrica - Documentos insuficientes para comprovação da irregularidade alegada - A concessionária não providenciou exame pericial isento no equipamento medidor de energia elétrica, no qual teria sido constatada a indigitada irregularidade, visando à comprovação da fraude - Irregularidade não comprovada de forma convincente - Recurso improvido.

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