TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - POUPADOR FALECIDO - ALVARÁ JUDICIAL -
Sentença de extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI - Pretensão de expedição de alvará para levantamento, pelos herdeiros requerentes (apelantes), dos valores depositados judicialmente em nome do poupador falecido, em processo distinto do inventário - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - CPC/2015, art. 669, II e III - Situação dos autos que não se amolda às hipóteses específicas, previstas na Lei 6.858/80, que permitem o levantamento sem inventário - Sentença mantida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito