DOC. 291.4797.3746.7750

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). O recorrente alega não ter firmado o contrato com ciência de seus termos e condições, a sustentar a abusividade da retenção dos descontos consignados apenas sobre o pagamento mínimo da fatura, o que teria levado ao crescimento da dívida.

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