TJSP. Ação declaratória de convolação de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em contrato de empréstimo consignado comum, ao menos nulidade da contratação, c/c repetição do indébito ou amortização da dívida - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Sentença que, acolhendo o pedido alternativo/sucessivo, ordenou o cancelamento do cartão, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Admissibilidade - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor do autor apelante, o qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência do autor, que saiu vencido na quase totalidade dos pedidos formulados, observada a sua condição de beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito