DOC. 291.5666.6157.3394

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. Ação de anulação/rescisão de contrato de franquia com pedido de ressarcimento e indenização, movida por franqueadas em face de franqueadora, alegando veiculação de informação inverídica a respeito do faturamento de uma unidade, vícios na circular de oferta de franquia e descumprimentos contratuais.

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