TJRJ. Agravo de Instrumento. Acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva e exclusão de litisconsorte. Extinção parcial do processo sem exame do mérito. Determinação de prosseguimento do feito em relação ao corréu. Natureza de mera decisão interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC). Erro crasso na interposição do recurso de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, quando inexiste omissão no texto legal nem qualquer divergência doutrinária ou jurisprudencial a respeito da espécie recursal cabível na hipótese. Jurisprudência do STJ. Não conhecimento do apelo.
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