TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA OCORRÊNCIA DO DANO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
Não se nega a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. No entanto, é imprescindível para a caracterização do aludido dano, que exista a efetiva demonstração de que o ato acarretou abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. E não há prova nos autos de que isso tenha ocorrido.
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