TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Aviso prévio. Cancelamento antecipado. Prêmio complementar. Inviabilidade de cobrança. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes ao prêmio complementar. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Aplicação da equidade prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 8º somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não ocorrência. Utilização da regra do art. 85, § 2º do CPC. Sentença modificada neste ponto. Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito