DOC. 291.7762.4287.3680

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. MOVIMENTAÇÃO POR INTERESSE PRÓPRIO. SAÚDE DE DEPENDENTE MENOR. TRANSFERÊNCIA PARA MONTES CLAROS/MG. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO SERVIÇO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a transferência de policial militar para a cidade de Montes Claros/MG, visando ao acompanhamento do tratamento de saúde de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0). Fixados honorários sucumbenciais em R$1.000,00 com base na equidade.

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