TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 400 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO NA APREENSÃO E MANUSEIO DA DROGA APREENDIDA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS NA SENTENÇA E ACORDÃO CONDENATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1- A
realização do interrogatório do peticionário como primeiro ato da instrução processual se dera em conformidade ao disposto no art. 57 da Lei de Tóxicos, que, em razão do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a regra disposta no CPP, art. 400, não se havendo falar, portanto, em nulidade.
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