TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada pela executada e homologou os seus cálculos, extinguindo o processo com fundamento no CPC, art. 924, II. Interposição de recurso de agravo de instrumento. Inadequação manifesta da via eleita. Segundo entendimento jurisprudencial do C. STJ, «a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução; enquanto o agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal". Precedentes do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO
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