TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO, C/C COBRANÇA - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO -OFENSA AO CPC, art. 1.015 - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.
Constitui ato unilateral a desistência do recurso, sem a necessidade de consentimento da parte contrária ou dependência de homologação judicial, tratando-se de um direito potestativo do recorrente e que pode ser exercício a qualquer tempo, desde que ainda não iniciado o julgamento. Não se conhece de agravo de instrumento contra decisão não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015, ilegitimidade passiva. A inclusão de novo réu no polo passivo da lide, por meio de emenda a inicial, não retroage à data da distribuição do feito para fins de interrupção da prescrição. Assim, as parcelas do contrato de locação, três anos anteriores a data da emenda a inicial, encontram-se prescritas.
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