DOC. 292.1993.9893.9072

TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO» -

Autora alega abusividade nos juros praticados pelo réu, em contrato de empréstimo, celebrado entre as partes - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal da autora - Pleito de reforma da r. sentença - Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausência de apresentação de documento indispensável à sua propositura - Verificada a irregularidade da representação processual - Mantido o decreto de extinção da ação - Condenação do advogado, por litigância de má-fé, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Ausência de previsão legal - Precedentes - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).