DOC. 292.2155.5168.2413

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Rescisão de Contrato de Mútuo com Restituição de Valores com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Pretensão de que seja rescindido o contrato e condenadas as rés na restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão dos réus de reforma.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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